Os dados recolhidos neste portal têm como finalidade exclusiva a prevenção e o
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos termos da Lei n.º 83/2017,
de 18-08, na sua atual redação.
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autorizada a tratar os dados pessoais e meios comprovativos a que se refere o artigo 58.º da Lei
n.º 83/2017, bem como os dados pessoais relevantes nos termos da Lei n.º 59/2019, de 08-08
(Diretiva (UE) 2016/680), para
fins de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
O tratamento dos dados é efetuado no estrito respeito pela legislação em vigor em matéria de
proteção de dados pessoais, nomeadamente do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de abril de 2016, transposto para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º 58/2019,
de 08-08.
A transmissão dos dados recolhidos por parte das entidades obrigadas é legal ao abrigo do art.º 61.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto.